NFS-e passa ao padrão nacional em 2026; Ponta Grossa mantém sistema atual

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a seguir o padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição da Reforma Tributária do Consumo.

Em Ponta Grossa, os contribuintes não precisarão alterar, de imediato, a rotina de emissão das notas fiscais. O município aderiu ao convênio do sistema nacional, permitindo que a emissão continue sendo feita pelo sistema municipal, já integrado ao novo modelo.

Com a adesão ao padrão nacional, as notas emitidas no sistema local passarão a ser compartilhadas automaticamente com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, garantindo compatibilidade com a nova legislação, sem impacto imediato para empresas e prestadores de serviço.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a eventual migração para o emissor nacional será gradual e planejada, evitando mudanças bruscas para os usuários. “Com esta medida, mesmo com o início da transição, mantemos o funcionamento já conhecido pelos contribuintes em 2026, garantindo mais praticidade e segurança aos nossos empresários. Estaremos atentos ao lançamento de novas funcionalidades e atualizações do sistema nacional e sempre vamos estudar a opção mais vantajosa para nossos contribuintes”, explica.

Transição sem penalidades

A partir de janeiro de 2026, o sistema municipal já contará com campos específicos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). No entanto, o preenchimento dessas informações não será obrigatório neste primeiro momento.

A Receita Federal confirmou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro, que a apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter exclusivamente informativo, sem geração de valores a recolher e sem aplicação de multas ou penalidades.

O que são IBS e CBS?

O IBS e a CBS fazem parte do novo modelo tributário que substituirá, de forma gradual, os atuais tributos sobre o consumo no Brasil. A implantação ocorrerá em etapas, com período de adaptação para contribuintes e entes públicos.

Durante essa fase inicial, a recomendação é que empresas mantenham seus sistemas atualizados e acompanhem comunicados oficiais do município e do Portal Nacional da NFS-e, que definirá quando o preenchimento das novas informações passará a ser obrigatório.