Débitos municipais podem gerar protesto e cobrança judicial em Ponta Grossa

Contribuintes de Ponta Grossa que possuem tributos municipais em atraso devem ficar atentos: o não pagamento de impostos como IPTU, ISS e taxas municipais resultará na inscrição imediata na Dívida Ativa em 2026. A medida atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham débitos não quitados ou parcelados.

Segundo a administração municipal, a inscrição na Dívida Ativa dá início a procedimentos de cobrança mais rigorosos, incluindo o envio dos débitos para protesto em cartório, o que resulta na negativação do nome do contribuinte. Além disso, a Procuradoria Geral do Município pode iniciar cobranças judiciais referentes a débitos de 2025, com acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios. Em casos mais graves, há risco de bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.

Empresas enquadradas no Simples Nacional também podem ser impactadas se tiverem pendências tributárias junto ao Município, podendo resultar na exclusão do regime a partir do próximo ano. “A regularidade fiscal é condição obrigatória para a permanência no Simples. Ou seja, a exclusão pode representar um aumento drástico na carga tributária da empresa a partir de janeiro, impactando diretamente o fluxo de caixa e até mesmo a sobrevivência do negócio”, afirma o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

Como regularizar os débitos

A regularização pode ser feita de forma online, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Os contribuintes podem acessar o site oficial da Prefeitura e utilizar a opção Parcelamento Online ou consultar a situação pelo aplicativo OXY Cidadão. O atendimento presencial também está disponível na Praça de Atendimento, no Paço Municipal.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 15.576/2025, quem optar pela quitação à vista de dívidas municipais vencidas tem direito a desconto de 30% sobre multas e juros de mora.

Ainda conforme a Secretaria da Fazenda, até o fim deste mês será publicado no Diário Oficial o Edital de Notificação para Quitação Amigável de Débitos Municipais, com a relação de contribuintes que possuem pendências, conforme previsto no Código Tributário Municipal.