Carreira de agentes de saúde é sancionada em Ponta Grossa

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.791/2026, que cria oficialmente a carreira de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) no município. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária no dia 9 de fevereiro, a partir do Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo.

A nova legislação organiza as duas funções como carreira estruturada, nos termos da legislação federal que regulamenta os cargos em todo o país.

Piso salarial e custeio

De acordo com a lei, o salário base dos profissionais não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais. O texto também estabelece que o valor será integralmente custeado com recursos da União, repassados ao Município pelo Ministério da Saúde.

O piso salarial será reajustado no mesmo percentual e na mesma data do reajuste do salário mínimo nacional. O pagamento do novo valor dependerá do repasse dos recursos federais ao município.

Carreira e gratificações

A lei fixa, a partir de 1º de janeiro de 2026, o quadro de vagas e a tabela salarial das categorias, que deverão ser providas mediante concurso público. Sempre que houver reajuste do piso, a tabela será atualizada por decreto.

Também foi instituída gratificação adicional por tempo de serviço, equivalente a 3% a cada dois anos de efetivo exercício, calculada sobre o nível salarial básico. Os profissionais ainda terão direito ao adicional de insalubridade, conforme legislação aplicável.

Os cargos previstos em leis anteriores (8.907/2007 e 8.950/2007) ficam declarados em extinção, sendo suprimidos à medida que ocorrer vacância. A partir da vigência da nova norma, os agentes deverão ser admitidos exclusivamente por concurso público.

Outras informações e detalhes sobre a nova lei estão disponíveis no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (25).