Isenção de ITBI facilita regularização de imóveis no Santa Bárbara
A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou uma lei que isenta do pagamento de ITBI os moradores do Residencial Santa Bárbara, em atendimento a um acordo judicial para regularização de imóveis ocupados há mais de 30 anos. A medida beneficia diretamente 135 famílias.
A Lei nº 15.516/2025, de autoria do Executivo, foi sancionada na quinta-feira (24) e tem como base um Termo de Acordo Judicial firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa. O objetivo é permitir a transferência legal dos imóveis aos moradores, muitos dos quais residem no local desde 1993.
O Residencial Santa Bárbara foi alvo de ocupação irregular há mais de três décadas, o que impediu a comercialização dos imóveis por parte da Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro. Após anos de impasse, a Justiça Federal intermediou acordos com condições de pagamento acessíveis para viabilizar a regularização.
De acordo com a Prefeitura, a isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) elimina um entrave financeiro importante para as famílias. A medida é pontual e restrita aos imóveis listados no termo judicial, com previsão orçamentária específica, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nova legislação não cria um benefício geral, mas atende a um caso específico, reconhecido como de interesse social e sem prejuízo à arrecadação do município.
