Justiça manda Prefeitura restabelecer acesso ao SEI em Ponta Grossa

A Justiça determinou que a Prefeitura de Ponta Grossa restabeleça imediatamente o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), após a juíza Luciane Virmond suspender, em liminar, os efeitos do decreto municipal que havia restringido a transparência de documentos e processos administrativos.

A medida do Executivo havia bloqueado o acesso de cidadãos, imprensa e vereadores ao SEI, o que gerou reação política e motivou uma representação formal ao Ministério Público apresentada pelo vereador Guilherme Mazer.

Segundo Mazer, a decisão reforça a importância da fiscalização e do controle social. “A transparência venceu. Nós entramos com representação no Ministério Público denunciando a falta de acesso ao sistema eletrônico de informação da Prefeitura, tanto dos munícipes como dos vereadores. Reclamei várias vezes na Câmara, agora a juíza concedeu uma liminar obrigando o Município a restabelecer o funcionamento do sistema. Vale a pena lutar, fiscalizar e não se calar diante da falta de transparência e publicidade”, afirma o parlamentar em vídeo divulgado nas redes sociais.

Com base na representação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública cobrando o restabelecimento da transparência. Na decisão, a magistrada destacou que a publicidade é um princípio constitucional.

A Prefeitura tem até 48 horas para cumprir a determinação.