Prazo para entrega da declaração dos MEIs vai até 31 de maio; PG oferece atendimento gratuito

Microempreendedores Individuais (MEIs) de Ponta Grossa precisam ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. O envio do documento é obrigatório e deve ser feito até o dia 31 de maio, mesmo nos casos em que não houve faturamento ao longo do ano.

A declaração é gratuita e indispensável para manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular junto à Receita Federal. A situação regular permite ao MEI acessar benefícios previdenciários, linhas de crédito e outros serviços vinculados à formalização do negócio.

Em Ponta Grossa, os MEIs contam com atendimento gratuito para a transmissão da DASN. O suporte inclui atendimento presencial mediante agendamento e uma estrutura digital com link direto para envio da declaração e tutorial com orientações passo a passo para quem prefere realizar o procedimento de forma autônoma.

O agendamento do atendimento presencial pode ser feito pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor, no número (42) 93300-8315.

MEIs podem aprender a preencher declaração através de oficina on-line

Além do atendimento individual, também estão disponíveis oficinas on-line voltadas aos MEIs que desejam aprender a preencher e enviar a declaração por conta própria. A primeira oficina de 2026 acontece no dia 20 de janeiro, às 16h30, em formato on-line. As inscrições e informações estão disponíveis na agenda oficial da Sala do Empreendedor.

Multas e penalidades

O envio da DASN-SIMEI fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos informados. A multa mínima é de R$ 50, com possibilidade de redução de 50% em caso de entrega espontânea.

A ausência da declaração também pode levar à inaptidão do CNPJ por omissão, o que restringe o uso do cadastro e pode trazer prejuízos diretos às atividades do microempreendedor.