Após decisão do STF, vereador alerta para risco na privatização da Celepar
O vereador Guilherme Mazer (PT) se manifestou na sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23) após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente a venda da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).
A Celepar é responsável pelo armazenamento e processamento de dados fiscais, sanitários e de segurança pública de milhões de cidadãos. Na decisão liminar, o STF apontou riscos ao direito fundamental à proteção de dados pessoais caso o controle da empresa passe à iniciativa privada sem garantias adequadas.
Durante o pronunciamento, Mazer afirmou que a suspensão representa uma medida de cautela diante da natureza estratégica da empresa. “Entregar isso à iniciativa privada sem garantias sólidas coloca em risco a privacidade dos cidadãos e a própria segurança pública”, declara o vereador.
A liminar atende a uma ação que questiona a constitucionalidade do processo de privatização. O entendimento preliminar aponta que a legislação estadual tratou a proteção de dados de forma genérica, sem prever instrumentos específicos para resguardar informações estratégicas.
O ministro também determinou que o Governo do Estado apresente um relatório de impacto à proteção de dados e o submeta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de manter o controle público sobre sistemas e bases considerados estratégicos até decisão final.
Mazer relacionou o debate estadual aos reflexos locais, afirmando que decisões sobre empresas públicas impactam diretamente os municípios. “O Estado não pode abrir mão de instrumentos estratégicos. Planejamento, tecnologia e infraestrutura são pilares do desenvolvimento e devem permanecer sob controle público”, diz o vereador sobre o modelo de gestão.
A decisão é provisória e ainda será analisada pelo plenário do STF. Até nova deliberação, todos os atos relacionados ao processo de privatização da Celepar permanecem suspensos.
